| Projeto: |
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PL 14 26/02/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-14/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0014-2008 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO TERMO DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO, DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CARATER PROVISORIO / DECRETO 41.532/2001 / DOCUMENTO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / INDUSTRIA / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / PRAZO / REVOGACAO / TERMO DE FUNCIONAMENTO PROVISORIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0014-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 19/12/2007 | Encaminhado em 05/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 05/03/2008 | Encaminhado em 17/03/2008 | | SGP2 | Recebido em 18/03/2008 | Encaminhado em 18/03/2008 | | CCJ | Recebido em 18/03/2008 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | SGP12 | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 08/04/2008 | | FIN | Recebido em 08/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | SGP21 | Recebido em 08/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 213, Legislatura 14 em 26/03/2008
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